Regulamentação da videoconferência

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Brasil | 10/12/2008 - 07h54

O plenário da Câmara dos Deputados aprova um projeto que permite ao Judiciário realizar depoimentos de réus presos e testemunhas por meio de videoconferência.

Como já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção do presidente Lula.

Em outubro, o Supremo Tribunal Federal havia derrubado uma lei do estado de São Paulo que permitia a utilização desta tecnologia.

No entendimento do STF, somente o Congresso teria condições de regulamentar a utilização da videoconferência pelos juízes, e não a Assembléia Estadual de São Paulo.

Palavras-chave: notícias , videoconferência , Regulamentação ,

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