Lei antifumo seria inconstitucional

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Saúde | 21/08/2009 - 12h46

Lei que proíbe fumar em ambientes de uso coletivo já está valendo. O que você acha da nova lei? Grave em vídeo sua opinião.

A Advocacia-Geral da União emitiu um parecer considerando a lei antifumo paulista inconstitucional.

O documento da AGU enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de estados ou municípios.

Por outro lado, o governo de São Paulo alega que a lei é legal, segundo uma determinação da Organização Mundial de Saúde. O caso ainda não tem data para ser julgado no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto isso, a medida segue em vigor. Nos dez primeiros dias de vigência, foram mais de mil e duzentas ligações ao disque-denúncia -uma média de 5 por hora.

Também foram aplicadas 71 multas - 65% no interior do estado e 35% na capital.

O que você acha da nova lei? Mande sua opiniãi na forma de mensagem em vídeo para o Videomensagem.


Palavras-chave: antifumo , Restaurantes , cigarro , proibição , bares , lei , inconstitucionalidade ,

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